O Provimento Nº 222/2023, do Conselho Federal da OAB foi aprovado, inclusive pelos conselheiros federais da seccional Mato Grosso, e publicado em uma quinta-feira, 09 de novembro de 2023.

Esse provimento PROÍBE a advocacia de discutir a OAB, de se mobilizar por melhorias, de criticar as gestões atuais. Impede a liberdade de expressão política de toda uma classe. Classe essa que sempre foi – e precisa continuar sendo – a guardiã da Lei e da Democracia no nosso país.

Isso é muito preocupante!

Mais ainda porque, ao mesmo passo que proíbe a Advocacia de FALAR, não traz nenhum impedimento aos atuais mandatários de continuarem fazendo inaugurações, ações, discursos, viagens, enfim, além de ferir a Constituição Federal ainda cria uma desigualdade absurda entre aqueles que desejam se manifestar, que não concordam com a condução das atuais gestões e com a perpetuação do poder.

Ingressamos com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE LIMINAR para SUSPENDER os efeitos dessa resolução e permitir com que nós, advogados e advogadas de todo o Brasil, possamos nos manifestar, expressando a nossa vontade e a defesa INTRANSIGENTE da democracia.

Infelizmente, a Justiça Federal NEGOU o nosso pedido em breve decisão que diz se tratar de assunto “interna corporis”, ou seja, lavando as mãos sobre essa questão.

Vamos recorrer a todas as instâncias possíveis e não descansaremos até que esse “Provimento da Mordaça” seja anulado.

Para isso, precisamos da sua força, como Advogado e Advogada de todo o Brasil que não aceita que sua voz seja calada e que quer a OAB de volta ao lugar a que pertence: a de Guardiã da Democracia e da Lei em nosso país.

PARTICIPE DESTE ABAIXO-ASSINADO PELA ANULAÇÃO DO PROVIMENTO 222/2023 DO CFOAB, e vamos unir nossas vozes enquanto ainda podemos.

Com a OAB MUDA, o Brasil NÃO MUDA!

O Brasil, PRECISA DA OAB.